SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077178-96.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Decisão